Advocacia, Negociação e Desenvolvimento

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No Brasil, pouco ou quase nada se ouve falar do papel da advocacia no Desenvolvimento de um país. Na verdade, a principal tendência é exatamente o distanciamento entre atividades jurídicas e atividades políticas. Estas últimas, defende nosso pensamento jurídico, se afastam da pureza e da neutralidade que permeiam o Direito (a expressão “escolha política” é inclusive muitas vezes utilizada por juristas para desqualificar determinado argumento, taxando-o de “não-científico”). A atividade jurídica, por sua vez, se pretende científica, neutra, livre de ideologias (pura), dominada pela chamada “técnica jurídica” – espécie de aplicação concreta de uma atividade mental peculiar aos juristas, a chamada “argumentação jurídica”. Segundo nossa tradição jurídica, portanto, o advogado nada tem a ver com o Desenvolvimento do país, este reduzido de forma preconceituosa a “escolhas políticas”, afastando-se, portanto, de tudo que é “jurídico”.

De acordo com a perspectiva de Desenvolvimento como Liberdade (Amartya Sen), o Desenvolvimento é visto não só como crescimento econômico, mas como um processo de ampliação das liberdades dos indivíduos em uma sociedade; portanto, um processo de expansão das capacidades dos indivíduos para que lhes seja concedida a possibilidade de viver de acordo com padrões que tenham motivos para julgar adequados. Partindo desse ponto de vista, pode-se entender que o amplo acesso a formas institucionais de resolução de conflitos é essencial para a expansão dessas capacidades, assim como o elevado grau de confiança na resolução de conflitos e na aplicação concreta de seus resultados.

No Brasil, a principal forma institucionalizada de resolução de conflitos, o Poder Judiciário, sofre uma crise já antiga. Um dos problemas mais apontados pelo senso comum é a demora excessiva no desfecho das controvérsias, causada em certa medida pelo imenso volume de litígios levados aos tribunais. Além de causar tanta demora, esse imenso volume faz com que o Judiciário seja cada vez mais excludente, pois, na impossibilidade (também causada pela negligência dos juízes) de julgar todos os casos, os juízes acabam tendo de “escolher” o que julgar. Ocorre que, na esmagadora maioria dos casos, a “escolha” dos juízes é por dar preferência aos processos daqueles advogados que mais exercem pressão. Esses, por sua vez, geralmente trabalham para clientes de maior poder aquisitivo. Com isso, exclui-se progresivamente da atividade jurisdicional aquela parcela majoritária da população que se encontra em precárias condições econômicas e que, muitas vezes, depende das Defensorias Públicas para obter a juris dictio.

Dessa forma, pensar o Desenvolvimento do país inclui também a necessidade de se pensar em formas de proporcionar um mais amplo acesso à Justiça. Isso, no entanto, não se reduz a ampliar somente o acesso ao Judiciário. Portanto, desafogar o Judiciário, embora seja uma meta interessante, pode não ser a única solução. Acredito que outra meta importante possa ser a criação de outras formas institucionais de resolução de conflitos, a exemplo do PROCON, da Justiça Volante e da Câmara de Indenização 3054.

Nesse sentido, é necessária uma mudança radical na postura da advocacia brasileira, ainda muito influenciada por nosso sistema jurídico extremamente formalista e dependente do Judiciário. É necessário que os advogados busquem formas alternativas de atuar nos conflitos de seus clientes. É igualmente indispensável, ainda, que o Ministério Público e as advocacias e defensorias públicas sigam o mesmo caminho. Os exemplos anteriormente mencionados mostram que vários litígios podem ser resolvidos fora dos tribunais, por meio de instituições especializadas, por meio da negociação, da arbitragem e da mediação. Com isso, ganha-se em celeridade e amplia-se o acesso às formas institucionais de resolução de conflitos. Ganha-se em Desenvolvimento Humano.

gs

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Uma resposta to “Advocacia, Negociação e Desenvolvimento”

  1. Gomes Says:

    Embora a inovação na proposição de instituições (como as formas de resolução de conflitos citadas) seja desejável, o rastreamento (tracking) apurado da criação e configuração das mesmas é indispensável para que sejam identificados e criticados seus pressupostos, sob pena de nos iludirmos ao atacarmos problemas de maneira apenas parcial ou paliativa. Em bom português, tapar o sol com a peneira. Por outro lado, tapar o sol com a peneira tem seu lado bom. É mais provável que o molde dessas instituições deva ser, propositadamente, desenhado para problemas bem característicos, e sua aplicação, assim, deve se restringir a esses problemas. Ficamos devendo um mapeamento consciente de tipos de problemas e soluções correspondentes, em uma comunidade plural de obstáculos e formas de abordagem que se encaixam num esquema chave-fechadura. As aulas de biologia serviram para alguma coisa, enfim.

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